Descentralizar por delegação – um primeiro pequeno passo para acabar com o centralismo

Debater a descentralização de competências, seja em que âmbito for, merece um debate sério, participado, que dê atenção à forma, mas, sobretudo, ao conteúdo e às finalidades da política.

Atendendo ao Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, e para debatermos a importância da descentralização administrativa de competências, que visa a melhoria da prestação e da resposta dos serviços públicos, não podemos esquecer que, em Portugal, segundo o Eurostat, o peso relativo da despesa das administrações locais no total da despesa pública é reduzido, inferior em 10 pontos percentuais à média da UE, que aumentam para 28 pontos percentuais no setor da educação, o que, no mínimo, nos leva a refletir. Não nos podemos esquecer, também, que, com a descentralização, aumenta a responsabilização dos agentes políticos e sociais locais. Temos também que considerar, ainda, que um Estado centralizado, como o português, origina problemas de ineficiência, de morosidade e de desigualdade de oportunidades, geradas, nomeadamente, na distribuição do emprego público, centralizadíssimo em Lisboa.

O regime geral da descentralização administrativa, do estado central para os municípios e para as entidades intermunicipais, prevê duas formas para se fazer essa descentralização: por delegação de competências, através de um contrato interadministrativo, negociado e celebrado voluntariamente e conforme a vontade de cada município; ou pela transferência de competências, aplicada de modo universal e permanente a todos os municípios, independentemente da sua vontade concreta.

O que está em causa no Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro é implementação de processos a descentralização, em particular, na educação, na saúde, na segurança social e na cultura, de forma progressiva e faseada, através de projetos-piloto, por contratualização com municípios (os tais contratos interadministrativos).

O PS que, amiudadas vezes, afirma que a descentralização deve ser a “pedra angular” da Reforma de Estado é o mesmo partido que se esquiva a apresentar propostas concretas de descentralização, ficando-se pela mera crítica ao que entende que devia ter sido a forma, e desvalorizando o conteúdo e propostas para levar a cabo este processo de descentralização. Estamos a falar, também, do mesmo partido que, em 2008, num laivo “descentralizador”, ou melhor, “desconcentrador”, impôs aos municípios, competências para as quais não garantiu condições financeiras adequadas, deixando muitos municípios sem recursos financeiros para as cumprirem e uma divida de milhões de euros, no Ministério da Educação, para com os municípios.

Também neste debate, as propostas escasseiam e não se compreende a posição do principal partido da oposição.

Outros partidos, no seu discurso preconceituoso e pouco aberto à mudança, apontam esta iniciativa como mais uma estratégia de ataque às funções sociais do estado e aos serviços públicos. Dizem que o processo não é de descentralização, mas de desresponsabilização do governo, na garantia dos direitos sociais. Podemos colocar, assim, algumas questões…Qual é a conceção de igualdade desses partidos? Um tratamento igual sem atender às especificidades locais, sem equidade, sem promoção de igualdade de oportunidades, como são muitas situações geradas pelo atual modelo centralista?

Outros preferem, ainda, tratar este processo de descentralização, nomeadamente na educação, como sendo uma “municipalização do ensino”, não compreendendo, que a descentralização de competências é um processo de aproximação aos poderes políticos democráticos locais, mas não só. Aproxima-se, também, aos agentes comunitários e sociais locais, como as escolas, os professores, os pais e os alunos, tendo como fim a melhoria das respostas educativas.

Acreditam, também, que, com a delegação de competências, da administração central do estado para a administração local, ficarão em causa os direitos sociais fundamentais do estado de direito na área da educação, da saúde, da segurança social e da cultura. Ora, com este argumentário, esses partidos denotam é uma desconfiança total e absoluta nos municípios e nos agentes sociais das comunidades locais, não os considerando competentes e aptos a tomarem decisões nas áreas sociais em causa.

Trata-se da retórica conspirativa e ficcional do costume e que é a imagem que descredibiliza esses partidos, fazendo deles os partidos mais conservadores de Portugal.

A previsão de melhoria dos serviços e os ganhos de eficiência, com este processo, são um aspeto a salientar, bem como a forma de contrato interadministrativo, assumindo-se como um processo negociado de delegação de competências e monitorizado por vários parceiros que acompanham o processo, num país com décadas de tradição centralista.

Fica, assim, salvaguardada, a autonomia do Poder Local pela adesão livre e voluntária dos municípios aos projetos-piloto e abre-se caminho a um futuro processo de transferência efetiva de competências que poderá ser alargado a outros âmbitos, a médio prazo.

Estou convencido que, com este processo, os municípios só avançaram para um projeto-piloto de descentralização, seja em que área for, quando estiverem reunidas as condições que garantam o sucesso do projeto e que se traduzam em benefícios para os cidadãos, não aceitando medidas que coloquem em causa direitos e garantias conquistadas, ao longo do tempo.

Não sendo, ainda, o passo ideal que, em minha perspetiva, devia ser dado, quero acreditar que será um primeiro passo, importante, de retorno em relação a uma tendência centralizadora, que agravou as desigualdades sociais, económicas e territoriais, colocando em causa a coesão nacional. Espero que, brevemente, na sociedade portuguesa, possamos encetar um novo debate que coloque a descentralização como pedra angular de uma reforma do Estado.  Reabrindo a discussão sobre o processo de regionalização, sobre o processo descentralização e deslocalização de sedes de institutos e organismos públicos, de direções-gerais, de tribunais superiores, entre outros, para outras cidades do país, que não Lisboa. E, eventualmente, se discuta o estatuto de co-capitalidade, a que o Porto tem direito, e que deve ser reconhecido, com a transferência de uma das sedes dos órgãos de poder democráticos.

Assim, mais competências (delegadas ou transferidas), no contexto de um Estado centralista, como o português, significa a entrada num caminho que permite assegurar e aprofundar a igualdade de oportunidades, a justiça social e territorial, rumo a uma efetiva democracia, no sentido pleno da palavra.

Hélder Quintas de Oliveira

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