O Governo aprovou a redução das taxas do IRS nos primeiros seis escalões, com efeitos retroativos a janeiro de 2026. A medida vai traduzir-se numa redução de 50% da retenção na fonte em novembro para a generalidade dos trabalhadores e pensionistas, incluindo os subsídios de Natal pagos nesse mês.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 29 de outubro, o decreto-lei que reduz as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento, depois de o Parlamento ter autorizado o Governo a alterar a legislação fiscal. O desagravamento produz efeitos desde o início de 2026 e será refletido nos descontos efetuados sobre os salários e pensões de novembro.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, confirmou que a redução das taxas terá efeitos retroativos a janeiro, sendo concretizada através de um ajustamento das retenções na fonte. A alteração foi aprovada ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro.
O Governo tinha proposto uma redução das taxas dos primeiros seis escalões entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, optando por solicitar autorização parlamentar para proceder diretamente à alteração do Código do IRS. Com a aprovação do diploma, as novas taxas passam a ser de 12,20% no primeiro escalão, 15,20% no segundo, 20,70% no terceiro, 23,60% no quarto, 30,60% no quinto e 34,60% no sexto. Nos três escalões superiores, as taxas mantêm-se inalteradas, situando-se em 43,10%, 44,60% e 48%, respetivamente.
Para antecipar os efeitos da redução fiscal, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinou, em 13 de outubro, um despacho que determina um corte de 50% nas retenções na fonte durante o mês de novembro. Na prática, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas abrangidos pela medida terão uma redução para metade do valor de IRS habitualmente descontado nos rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro.
Por exemplo, um trabalhador que habitualmente desconta 200 euros de IRS por mês passará a descontar 100 euros em novembro, mantendo os restantes elementos do cálculo. O mesmo mecanismo será aplicado ao subsídio de Natal, caso seja pago durante novembro, uma vez que esta prestação está sujeita a retenção na fonte autónoma relativamente ao salário ou à pensão mensal.
A redução pretende concentrar num único mês o efeito do desagravamento fiscal relativo aos primeiros dez meses do ano. Contudo, a medida não abrange todos os contribuintes.
Segundo o despacho do Ministério das Finanças, ficam excluídos do corte de 50% nas retenções alguns rendimentos mais elevados, nomeadamente salários superiores a 20 mil euros mensais e pensões acima de aproximadamente 18 mil euros.
A partir de dezembro, voltam a aplicar-se as tabelas normais de retenção na fonte, em vigor desde janeiro, deixando de existir a redução extraordinária prevista para novembro.
O acerto definitivo será realizado no momento da liquidação do IRS relativo aos rendimentos de 2026, quando a Autoridade Tributária apurar o imposto efetivamente devido e determinar se existe lugar a reembolso ou a pagamento adicional.


