O Tribunal de Contas manteve a condenação de António Silva Tiago e Bragança Fernandes no processo Tecmaia, confirmando que ambos terão de repor ao município da Maia mais de 722 mil euros, acrescidos de juros. Segundo o acórdão citado pela Lusa, Bragança Fernandes terá de devolver 394.433 euros e António Silva Tiago 137.798 euros.
A decisão incide sobre pagamentos feitos pela Câmara da Maia no âmbito da liquidação da Tecmaia, empresa municipal dissolvida após resultados negativos sucessivos. A sentença do Tribunal de Contas de 2025 descreve que o plano de liquidação foi aprovado em 2016 e que a autarquia assumiu o pagamento de liquidações fiscais relativas à empresa, incluindo verbas de IRC e IVA, através de documentos emitidos em nome de pessoas singulares revertidas pela Autoridade Tributária.
É precisamente esse o ponto central do caso. O entendimento do Tribunal de Contas, agora mantido, é que a Câmara da Maia não podia substituir-se a esses responsáveis no pagamento de dívidas cobradas em nome individual. O tribunal considerou que esse tipo de despesa viola os princípios da legalidade e da especialidade que regem a utilização de dinheiro público pelas autarquias.
O processo Tecmaia arrasta-se há anos. Em 2019, o Tribunal de Contas já tinha considerado ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de dívida imputada aos ex-administradores da empresa municipal, num caso então estimado em perto de 1,5 milhões de euros. Essa decisão levou o caso para o Ministério Público e abriu sucessivas frentes judiciais.
A defesa dos dois autarcas, pela voz do advogado Pedro Marinho Falcão, sustenta que a questão de fundo continua pendente nos tribunais tributários. Segundo as declarações citadas pela Lusa, os impostos pagos pela câmara estão a ser objeto de anulação e a Autoridade Tributária estará a devolver essas verbas ao município. Se esse ressarcimento for integral, argumenta a defesa, os autarcas não terão nada a pagar.
O advogado critica ainda a demora da justiça tributária, afirmando que há processos com cerca de dez anos à espera de decisão, apesar de a lei prever prazos muito mais curtos. Essa morosidade, defende, ajuda a explicar porque é que a frente financeira no Tribunal de Contas avança mais depressa do que a discussão sobre a legalidade das liquidações fiscais.
Governo propõe nova legislação
A decisão do Tribunal de Contas sobre o caso TecMaia surge numa altura em que está em discussão uma nova lei para o próprio tribunal, proposta pelo Governo, que tem gerado forte controvérsia política e institucional. O Executivo diz querer dar mais segurança jurídica aos decisores públicos e limitar a responsabilidade financeira aos casos em que exista dolo ou culpa grave. A proposta prevê ainda uma presunção favorável a quem tome decisões com base em informações ou pareceres emitidos no processo decisório.
Esse ponto está a concentrar críticas. Num parecer enviado ao Parlamento, a Comissão Permanente do Tribunal de Contas alertou que a nova redação pode abrir caminho a uma desresponsabilização excessiva dos titulares de cargos públicos, ao permitir que pareceres jurídicos ou técnicos funcionem, na prática, como escudo em processos de responsabilidade financeira. A presidente do tribunal, Filipa Urbano Calvão, classificou mesmo a proposta como “verdadeiramente inconstitucional”, por entender que afeta princípios estruturantes do controlo financeiro público.


