O Tribunal Cível de Lisboa determinou que o partido Chega retire, no prazo de 24 horas, todos os cartazes da campanha presidencial de André Ventura dirigidos à comunidade cigana, considerando que o seu conteúdo é discriminatório e atentatório dos direitos humanos.
O Tribunal Cível de Lisboa decidiu, esta segunda-feira, dia 22 de dezembro, ordenar a retirada imediata dos cartazes do Chega que continham a frase “os ciganos têm de cumprir a lei”. A decisão judicial estabelece um prazo de 24 horas para a remoção de todos os cartazes afixados em espaço público, em várias localidades do país.
De acordo com a sentença, proferida pela juíza Ana Barão, André Ventura fica igualmente obrigado a abster-se de promover, direta ou indiretamente, a colocação de cartazes com teor idêntico ou equivalente. O incumprimento da decisão implica o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, fixada em cinco mil euros por cada dia e por cada cartaz que permaneça afixado após o prazo concedido.
A decisão do tribunal dá razão às seis associações representativas da comunidade cigana que interpuseram a ação judicial contra o líder do Chega. Segundo a magistrada, André Ventura “não pode deixar de saber que a sua convicção assenta em ideias discriminatórias e atenta contra uma minoria étnica”, acrescentando que a mensagem dos cartazes agrava o estigma e o preconceito de que as comunidades ciganas já são alvo na sociedade portuguesa.
Na fundamentação da sentença, pode ler-se que a frase utilizada é considerada grave, por ter sido pensada e refletida com o objetivo de causar um impacto social específico sobre um grupo determinado. Ainda assim, a juíza sublinha que a decisão não põe em causa o direito à liberdade de expressão política, mas exige que esse direito seja exercido de forma responsável, respeitando os direitos humanos e combatendo a discriminação racial ou étnica.
Durante o julgamento, André Ventura assumiu a autoria da frase presente nos cartazes e defendeu que a sua intenção não foi humilhar ou ofender a comunidade cigana, mas antes suscitar o debate sobre a integração social. O líder do Chega argumentou ainda que aceder ao pedido constante da ação judicial seria abrir “um precedente gravíssimo do ponto de vista político e jurisprudencial”, sustentando que o entendimento subjacente à petição “abre caminho para o fim da política em Portugal”. No entanto, para o tribunal, o sentido objetivo da mensagem transmitida é o de que os ciganos não cumprem a lei, interpretação que foi considerada discriminatória.
O Chega informou que André Ventura irá reagir publicamente à decisão judicial ainda esta segunda-feira, numa conferência de imprensa marcada para a sede distrital do partido no Porto.
