O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer quotas de género no Tribunal Constitucional e fixar mecanismos de transparência na cooptação dos juízes conselheiros.
A Assembleia da República recebeu um projeto de lei do PAN que propõe a implementação de quotas de género no Tribunal Constitucional, buscando garantir uma representação mínima de 40% de cada género. “Este ano marca 40 anos desde a primeira composição do Tribunal Constitucional e nunca este órgão foi presidido por uma mulher, e teve apenas uma vice-presidente, a atual Provedora de Justiça. Além disso, na lista de todos os 66 juízes do TC, apenas 15 são mulheres, menos de um quarto do total”, sublinha Inês de Sousa Real, porta-voz e deputada do PAN.
Para remediar estas lacunas, sem alterar a estrutura essencial deste órgão constitucional e dentro dos limites previstos pela Constituição, o PAN defende que as listas propostas para eleição não devem ter mais de dois candidatos do mesmo género em sequência. “Este não é um problema exclusivo do nosso país: apesar do número de mulheres magistradas estar a aumentar em todo o mundo (em 2014 representavam 54%) e serem a maioria dos licenciados em direito e advogados, a verdade é que ainda há uma sub-representação de mulheres em altos cargos judiciais, especialmente nos tribunais supremos”, critica Inês de Sousa Real. De facto, segundo dados da OCDE de 2017, apenas 33,6% dos juízes dos tribunais supremos no mundo são mulheres e somente 18,6% das presidências desses tribunais são ocupadas por mulheres.
A iniciativa do PAN também sugere que, em nome da transparência, os juízes nomeados deverão ser sujeitos a uma audição perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que elaborará e enviará ao Tribunal Constitucional o respetivo relatório descritivo. Além disso, no prazo de 10 dias após a cooptação, deverá ser publicado na página institucional do Tribunal Constitucional na internet um relatório descritivo do processo de nomeação.