A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vai voltar a definir as tarifas relacionadas com a captação e armazenamento de água a partir de 2026. Contudo, a definição dos preços da distribuição continuará a ser competência dos municípios, mantendo-se a autonomia local sobre este serviço.
A partir de 2026, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vai recuperar o poder de fixar as tarifas de captação e armazenamento de água, uma função que havia perdido em 2021, de acordo com o jornal ECO. No entanto, a definição dos preços da água ao nível da distribuição permanecerá nas mãos dos municípios e das concessionárias que operam localmente.
Este ajuste nas competências do regulador surge após o anúncio feito pelo Governo em agosto de 2024, que pretende reverter o modelo adotado em 2021. Segundo o mesmo jornal, a decisão do Governo foi bem recebida pela ERSAR, que considera este passo como um regresso necessário às funções originais do regulador. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se contra a ideia de o regulador interferir nas tarifas de distribuição, argumentando que isso colocaria em causa a autonomia municipal. Embora a ERSAR continue a elaborar recomendações sobre estas tarifas, a decisão final ficará com o Governo.
Ainda não publicado em Diário da República, o diploma que oficializa esta mudança entra em vigor no ciclo tarifário de 2026. Para já, o regulador tem apontado aumentos graduais no preço da água, com um acréscimo de 2,5% previsto para 2024, 2,1% em 2025 e 2% em 2026.
Além de fixar os preços, a ERSAR também recuperará as competências regulamentares no setor das águas, voltando a definir as regras tarifárias que influenciam todo o mercado. Contudo, o processo de fixação de tarifas envolverá consultas públicas e a participação de representantes dos municípios, num esforço de cooperação entre todas as partes interessadas.
O regulador também poderá agir em caso de incumprimento por parte dos municípios, emitindo alertas e orientações para garantir o cumprimento das regras. Em casos mais graves, poderá mesmo avançar com sanções.