O Governo português notificou cerca de 40 mil imigrantes ilegais para abandonarem o país, mas admite que não tem atualmente meios para executar expulsões.
O Governo português já notificou cerca de 40 mil imigrantes ilegais para abandonarem o país, de forma voluntária, mas admite que não tem atualmente meios para executar as expulsões, se os imigrantes notificados não saírem do país no prazo que lhes for dado.
A revelação foi feita pelo secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas, numa entrevista à Renascença, onde explicou que as notificações de abandono voluntário estão a ser emitidas diariamente, mas a capacidade do Estado para garantir a saída efetiva dessas pessoas é, neste momento, limitada.
“O procedimento legal para o afastamento não nos serve”, admitiu o governante, acrescentando que “para notificar, não vamos esperar, mas para executar, podemos ter de esperar”.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deixou o Estado sem estrutura própria para gerir estas situações, e a nova Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras, que será integrada na PSP, ainda não está operacional. Esta nova força, segundo o Governo, ficará encarregue de deter e expulsar cidadãos em situação irregular, competências antes atribuídas ao SEF.
Rui Armindo Freitas revelou ainda que os mais de 440 mil processos de regularização pendentes na Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA) já foram analisados, tendo metade resultado em indeferimento.
O secretário de Estado defendeu as recentes alterações à Lei da Nacionalidade e à Lei dos Estrangeiros, aprovadas esta semana em Conselho de Ministros, rejeitando que estejam a criar “apátridas” ou cidadãos com direitos diferenciados.
O Governo aguarda agora a aprovação parlamentar da nova unidade policial e de outros mecanismos legais para dar resposta ao aumento dos processos de imigração indeferidos e para executar medidas de controlo mais eficazes sobre entradas e permanências no território nacional.