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Câmara da Maia recusou transferência de competências do Governo

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Pelo menos 26 câmaras já recusaram oficialmente a delegação de novas competências em 2019. Primeiro foi a autarquia do Porto e depois juntaram-se-lhe Maia e mais 24 câmaras comunistas. A falta de conhecimento do envelope financeiro associado a cada competência a transferir é a principal crítica apontada. Fundo de Financiamento só será definido em sede do Orçamento do Estado.

Conforme informação veiculada pelo Jornal de Negócios, são quase 10% de um total de 308 concelhos do Continente e das Ilhas que se pronunciaram contra a grande reforma do Governo de António Costa, em deliberações aprovadas em reunião de câmara e assembleia municipal.

Em sentido contrário, foram ontem aprovados pelo Governo sete diplomas sectoriais para a descentralização. Os decretos-lei que tiveram agora luz verde do executivo de António Costa são: justiça, policiamento de proximidade, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, promoção turística, exploração das modalidades afins de jogos de azar e fortuna, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e praias marítimas, fluviais e lacustres.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que estas novas competências não irão implicar a transferência de verbas, uma vez que “não vão gerar mais despesa para as autarquias”. E esclareceu que as receitas antes angariadas pelo Estado Central como as provenientes de taxas passarão para os cofres municipais. Eduardo Cabrita deu o exemplo do licenciamento das praias que, só em 2017, “gerou cerca de 2 milhões de euros”, competência que poderá ser agora da alçada do Poder Local.

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