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Caso TECMAIA: Divulgado inquérito preliminar do Tribunal de Contas

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Um documento interno do Tribunal de Contas, divulgado parcialmente pelo jornal Público, afirma que “todos os intervenientes que participaram nas deliberações que conduziram aos pagamentos de dívida do Tecmaia serão solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente”. Câmara considera este “mais um episódio de uma luta política soez”.

Ao contrário do que o jornal Público noticiou, segundo fonte da Câmara Municipal, este será um inquérito preliminar e um documento interno e confidencial, que não constitui nenhuma decisão, e em relação ao qual o município terá ainda de responder. A Câmara reagiu à publicação, afirmando que o Tribunal de Contas ainda “não decidiu nada”, mostrando-se surpreendido com “notícias sobre um documento interno do Tribunal de Contas a propósito do pagamento da alegada dívida à Autoridade Tributária” e considera este “mais um episódio de uma luta política soez”.

As votações em causa

Serão duas as reuniões de executivo camarário em causa. Uma primeira reunião, datada de 9 de dezembro de 2016, onde estiveram presentes: António Bragança Fernandes, António Silva Tiago, Jorge Catarino, Ana Miguel Vieira de Carvalho, António Dias de Oliveira, Mário Nuno Neves, Paulo Ramalho, Marco Martins, Marta Peneda, Virgínia Pereira e Hernâni Ribeiro.

Nesta data, o pagamento de dívida do Tecmaia foi aprovado, por maioria do PSD, CDS e PS, em consequência da abstenção de Virgínia Pereira da CDU. António Bragança Fernandes, António Silva Tiago e Mário Nuno Neves não participaram na votação.

A segunda reunião em apreço decorreu a 6 de dezembro de 2018. Nela estiveram presentes Hernâni Ribeiro, Francisco Vieira de Carvalho, Emília Santos, Joaquim Alberto Santos Ferreira, Joaquim Marques Gonçalves, António Ramalho, Susana Neto, Jaime Pinho, Paulo Ramalho, Paula Romão e Fernando Barros.

Aqui a proposta foi aprovada, por maioria do PSD e CDS, em consequência dos votos contra de Francisco Vieira de Carvalho, Joaquim Alberto Santos Ferreira, António Ramalho, Jaime Pinho e Paula Romão, da Coligação “Um Novo Começo”.

Inquérito interno preliminar do Tribunal de Contas

“Todos os membros do executivo camarário que participaram na proposta e deliberação (…) são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente”, conclui o documento. Tal decorre do entendimento que a Câmara da Maia não tinha competência para assumir a totalidade das dívidas fiscais do Tecmaia, no valor de 1,4 milhões de euros.

Ainda de acordo com o documento confidencial citado pelo Público, alguns funcionários do município poderão ser igualmente responsabilizados, como é o caso de Alexandra Carvalho Pereira, diretora do Departamento de Finanças da Câmara da Maia, que assinou a ordem de pagamento das dívidas, e Francisco Rodrigues Moreira, tesoureiro que assinou o cheque em conjunto com o presidente do município.

Segundo o mesmo inquérito do Tribunal de Contas, “a realização da despesa consubstanciada no pagamento da dívida tributária da dissolvida Tecmaia configura uma eventual infração de natureza reintegratória”.

Câmara da Maia critica divulgação de documento preliminar que exigia confidencialidade

Em comunicado, o município afirma que o Tribunal de Contas ainda “não decidiu nada”, mostrando-se surpreendido com “notícias sobre um documento interno do Tribunal de Contas a propósito do pagamento da alegada dívida à Autoridade Tributária”. Considera este “mais um episódio de uma luta política soez”.

A reação enviada às redações assevera que “o documento em causa é apenas um inquérito interno preliminar do Tribunal de Contas, não constituindo nenhuma decisão, em relação ao qual estamos ainda a preparar uma resposta”.

Município acusa oposição de comportamento antidemocrático e total falta de ética

“Num comportamento antidemocrático e de total falta de ética, os adversários políticos desta maioria que compõe o executivo municipal demonstraram uma vez mais o seu total desrespeito pelas instituições, uma vez que o próprio Tribunal de Contas advertia as partes para o facto de este ser apenas um documento preliminar e exigia confidencialidade”, afirma o município.

A Câmara da Maia faz notar que “o que está em causa é o pagamento de impostos e não dívidas a privados, o que significa que não há prejuízo para o erário público, por o destinatário do pagamento ser o próprio erário público. Acontece que o Estado Português – o segundo maior acionista da TecMaia – nunca cumpriu com os seus deveres, nem com os que o próprio Estado se obrigava, nomeadamente não participando na obrigatória reposição do reequilíbrio financeiro da empresa, apesar de ter sido sucessivamente instado a fazê-lo”.

“Ciente do comportamento abstencionista do Estado, e como a AT imputou a dívida à CM da Maia, a Câmara, perante os prazos a que estava obrigada e como pessoa de bem que é, entendeu pagar por inteiro a alegada dívida. Uma decisão camarária que, já em 2016, foi votada favoravelmente pela maioria, pelos vereadores do PS e apenas com a abstenção da CDU”.

Câmara da Maia considera possível que imbróglio jurídico deixe de existir

O mesmo comunicado de impressa esclarece ainda que “após contestação da Câmara, a própria Autoridade Tributária já reconheceu que errou ao imputar a dívida de 1.4 milhões de euros e já devolveu à autarquia 814.857,20 euros. E ainda está em aberto a decisão relativa ao restante montante, sendo, portanto, possível que a razão de todo este imbróglio jurídico pura e simplesmente deixe de existir. Se a Câmara Municipal da Maia não tivesse assumido o pagamento integral, hoje a alegada dívida seria muito superior, atendendo a juros de mora”.

Com o pagamento do montante exigido pelas Finanças, a Câmara Municipal considera por fim que “defendeu os superiores interesses do município e do próprio Estado Português e vai agora exigir ao Estado que assuma todas as suas responsabilidades relativamente à TecMaia e o ressarcimento de todos os montantes a que a autarquia tem direito”.

 

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