O Governo, liderado por Luís Montenegro, anunciou a extinção do procedimento de manifestação de interesse para obtenção de vistos de residência sem contrato de trabalho. A PSP terá uma nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, consolidando as suas competências no controlo de fronteiras e fiscalização em território nacional.
No âmbito do novo plano de ação para as migrações, aprovado hoje em Conselho de Ministros, foram delineadas 41 medidas, destacando-se a eliminação do procedimento de manifestação de interesse, que, segundo o Governo, permitia uma entrada desregulada no país. A partir de agora, será necessário um contrato de trabalho para a obtenção de um visto de residência.
O plano inclui ainda a criação de novos centros de instalação temporária, auditorias aos processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa, aumento das vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento, e a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP).
O comunicado do Governo sublinha que a extinção do regime de manifestação de interesse visa corrigir as entradas irregulares, que eram uma fonte significativa de processos pendentes. “Este regime é extinto com efeitos imediatos e para o futuro, através de Decreto-Lei do Governo”, lê-se no documento.
Apesar da decisão, o Governo compromete-se a processar todos os pedidos já apresentados, desde que tenham sido corretamente instruídos ou que os requerentes tenham mais de um ano de descontos para a segurança social.
Além da criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, responsável pelo controlo de fronteiras e fiscalização, o plano prevê uma reestruturação da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA). “A AIMA não está a funcionar bem e vamos ter que reestruturar o seu funcionamento, vamos ter que pedir à PSP um reforço de meios numa unidade de estrangeiros e fronteiras”, declarou Montenegro.
Para resolver os mais de 400 mil processos pendentes, será criada uma estrutura de missão composta por funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF e outros especialistas recrutados temporariamente. Esta equipa terá como objetivo agilizar a apreciação dos pedidos e o atendimento presencial.
As 41 medidas aprovadas incluem:
- Extinção do procedimento de manifestação de interesse;
- Reforço da capacidade de resposta nos postos consulares;
- Prioridade aos canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados;
- Criação de uma estrutura de missão para resolver os processos pendentes;
- Intervenção nas infraestruturas e sistemas informáticos de controlo de fronteiras;
- Mitigação dos congestionamentos nos postos de fronteira dos aeroportos de Lisboa e Faro;
- Reforço do Acordo de Mobilidade CPLP;
- Execução do Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia;
- Aumento da capacidade dos centros de instalação temporária;
- Instituição de mecanismos de celeridade processual nos recursos judiciais de imigração e asilo;
- Garantia da eficiência do sistema de retorno;
- Criação de uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos;
- Auditoria aos processos de avaliação linguística para obtenção de nacionalidade portuguesa;
- Melhoria do reconhecimento de qualificações e competências;
- Promoção da formação profissional de cidadãos estrangeiros;
- Levantamento de necessidades laborais e alinhamento da oferta e procura de trabalhadores estrangeiros;
- Promoção da atração de alunos estrangeiros no ensino superior português;
- Aumento das vagas para requerentes de asilo e refugiados;
- Aumento da capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes e refugiados;
- Promoção da integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional;
- Criação de centros de acolhimento municipal para imigrantes;
- Implementação de projetos de integração em bairros críticos;
- Reforço do ensino de Português Língua Não Materna;
- Simplificação do processo de concessão de equivalências no ensino básico;
- Garantia de acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde;
- Criação de instrumentos de investimento social em projetos de integração de imigrantes;
- Reestruturação da AIMA;
- Reforço dos recursos humanos e tecnológicos da AIMA;
- Transferência de competências de atendimento presencial para a AIMA;
- Redefinição do Observatório das Migrações;
- Autonomização do Conselho para as Migrações e Asilo;
- Reforço do apoio financeiro às associações de imigrantes;
- Fortalecimento das respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes.