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Marcelo promulga Juízo de Família e Menores da Maia

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O Presidente da República promulgou ontem o diploma do Governo que altera o mapa judiciário.

A 24 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que modifica o mapa judiciário, criando juízos especializados em algumas regiões do país onde a oferta era “insuficiente”, comunicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Na altura, Francisca Van Dunem disse que a reforma visou “aumentar o número de tribunais especializados” e “aumentar o número de juízos especializados” nos locais “onde se percebeu que a oferta era manifestamente insuficiente”. O decreto-lei “estabelece o reforço” dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, “tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes”.

De acordo com o Ministério da Justiça, o “reforço da especialização” concretiza-se através da criação de juízos em matéria de comércio, família e menores, do trabalho, de instrução criminal e de execução, verificando-se ainda o desdobramento de atuais juízos de competência genérica em juízos especializados.

Passam agora a existir o Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória (Açores), Juízo de Família e Menores da Maia, Juízo de Comércio de Lagoa, Juízo de Comércio de Viana do Castelo, Juízo de Comércio de Vila Real, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo de Instrução Criminal da Amadora, Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais, Juízo de Execução de Valongo, Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santa Cruz, Juízo Local Cível de Vila do Conde e Juízo Local Criminal de Póvoa de Varzim (agregação com o Juízo Local Criminal de Vila do Conde).

São ainda criados o Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Grândola (agregação com Santiago do Cacém), Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém (agregação com Grândola), Juízo Local Cível, Juízo Local Criminal de Ponte de Lima, Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez (agregação com Ponte da Barca) e Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.

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